Termos de Serviço do Programa de Afiliados da Minha Casa Sobre Rodas
Estes Termos de Serviço regem a participação no Programa de Afiliados da Minha Casa Sobre Rodas, e estão de acordo com a legislação vigente no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18). Ao se inscrever e participar do programa, você concorda com os seguintes termos:
1. Cadastro e Participação
1.1. O Programa de Afiliados destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que desejem promover os produtos da Minha Casa Sobre Rodas em troca de comissões.
1.2. O cadastro é gratuito e deve ser feito por meio de formulário disponível no site da Minha Casa Sobre Rodas.
1.3. A participação é voluntária e a Minha Casa Sobre Rodas se reserva o direito de aprovar ou recusar qualquer cadastro, sem necessidade de justificativa.
2. Comissões
2.1. O afiliado terá direito a 16% de comissão sobre o valor líquido de cada venda concluída por meio do seu link de afiliado.
2.2. O valor líquido não inclui descontos, fretes, impostos ou quaisquer valores reembolsados ao cliente.
2.3. As comissões serão pagas em conformidade com a legislação tributária brasileira, e o afiliado será responsável pelo recolhimento dos impostos devidos sobre os valores recebidos.
2.4. A Minha Casa Sobre Rodas fará o pagamento das comissões apos 7 dias úteis após a confirmação do pagamento do cliente e descontadas eventuais taxas aplicáveis.
2.5. Em casos de cancelamento, devolução ou fraude, a comissão não será paga ou será estornada se já tiver sido processada.
3. Link de Afiliado e Promoção
3.1. Após a aprovação do cadastro, o afiliado receberá um link exclusivo para promover os produtos da Minha Casa Sobre Rodas.
3.2. O afiliado é responsável por promover corretamente seu link, respeitando as leis aplicáveis, especialmente no que diz respeito à publicidade e à proteção do consumidor.
3.3. É proibido o uso de spam, práticas enganosas ou qualquer forma de propaganda que possa prejudicar a reputação da Minha Casa Sobre Rodas.
4. Materiais Promocionais
4.1. A Minha Casa Sobre Rodas pode fornecer materiais promocionais (banners, imagens, textos) para uso do afiliado.
4.2. O afiliado compromete-se a usar os materiais fornecidos sem alterações que possam distorcer sua mensagem original ou violar direitos autorais.
5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
5.1. O afiliado concorda em cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/18) e não coletar, armazenar ou compartilhar dados pessoais dos clientes, exceto conforme permitido por lei.
5.2. O afiliado deve garantir que qualquer tratamento de dados de usuários esteja em conformidade com as exigências da LGPD, especialmente no que se refere à segurança e confidencialidade.
6. Responsabilidades do Afiliado
6.1. O afiliado se compromete a atuar com transparência e ética, promovendo os produtos da Minha Casa Sobre Rodas de forma honesta, sem enganar os consumidores.
6.2. Qualquer conteúdo publicado pelo afiliado deve estar em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
6.3. O afiliado é inteiramente responsável por seus canais de divulgação (sites, blogs, redes sociais), devendo garantir que eles não infrinjam direitos de terceiros ou leis aplicáveis.
7. Rescisão do Programa
7.1. A Minha Casa Sobre Rodas se reserva o direito de suspender ou encerrar a participação de qualquer afiliado a qualquer momento, especialmente em casos de má conduta, fraude, ou violação destes Termos de Serviço.
7.2. O afiliado pode solicitar sua exclusão do programa a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito.
8. Alterações nos Termos
8.1. A Minha Casa Sobre Rodas poderá alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, com aviso prévio ao afiliado por e-mail ou por meio do site.
8.2. As alterações entrarão em vigor a partir da data da notificação, e o afiliado deverá aceitá-las para continuar participando do programa.
9. Disposições Gerais
9.1. O afiliado concorda que sua participação no Programa de Afiliados não gera qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo com a Minha Casa Sobre Rodas.
9.2. O afiliado deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados, principalmente os dados bancários, para o correto pagamento das comissões.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. A Minha Casa Sobre Rodas não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da participação no Programa de Afiliados, incluindo perda de lucros ou receitas, falhas técnicas, ou problemas de terceiros (como plataformas de pagamento).
11. Legislação Aplicável e Foro
11.1. Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e à LGPD.
11.2. Qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Serviço será submetida ao foro da Comarca de [Cidade/Estado], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.